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Algodão Notícias
Uma
lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19) torna
obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade
em todo o país. O texto da Lei número 12.687, assinada pela presidente
Dilma Rousseff e pelo ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria
do Rosário Nunes, altera a lei 7.116 de 29 de agosto de 1983, que
estipula como devem ser emitidos os Registros Gerais (RG) pelos órgãos
estaduais e quais os documentos obrigatórios que devem ser apresentados
para a emissão do documento.Na lei original não consta a informação de
que a primeira via do documento deve ser gratuita. A secretaria de
Direitos Humanos informou que a mudança na lei ocorreu porque, até
então, ficava a critério de cada estado decidir pela cobrança ou não de
taxa para a emissão.
No
Rio de Janeiro, segundo o site da Secretaria da Casa civil, o documento
é entregue de forma gratuita “a cidadãos que nunca possuíram carteira
de identidade emitida pelo estado do Rio de Janeiro, através do
Detran-RJ ou Instituto Félix Pacheco”. No site do Poupatempo do Estado
de São Paulo não há nenhuma informação sobre se o documento é emitido de
forma gratuita ou não. A secretaria de Gestão informou que a emissão é
gratuita. No site oficial do governo dois estados consultados - Rio
Grande do Sul e Espírito Santo - há a informação ao cidadão de que há
cobrança de taxas para a emissão da primeira via do RG. No Rio Grande do
Sul, porém, a taxa de emissão da primeira via da identidade é isenta
para menores de 16 anos, conforme o portão de informações do
Departamento de Identificação.
(G1)
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